TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
1. Identificação
O presente website e a respetiva loja online são propriedade de:
PlacaNobre – Derivados de Madeiras, Lda.
NIPC / Matrícula: 508278554
Morada: Parque Industrial de Padim da Graça, Lote 1, 4700-670 Braga
Natureza Jurídica: Sociedade por quotas
Telefone: 253 282 107
Endereço eletrónico: geral@placanobre.pt
Website: www.placanobre.pt
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online e as compras efetuadas através do website.
A realização de uma encomenda pressupõe a leitura e aceitação destes Termos e Condições.
2. Âmbito de aplicação
A loja online destina-se a consumidores particulares, empresas e profissionais, com entrega nas áreas indicadas durante a encomenda, após confirmação das condições aplicáveis.
Os direitos especificamente atribuídos aos consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade, aplicam-se apenas às compras efetuadas por pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
Podem existir condições comerciais específicas para empresas ou profissionais, quando previamente acordadas e comunicadas por escrito.
Salvo indicação expressa em contrário, às compras concluídas diretamente na loja aplicam-se os preços e condições apresentados no website.
3. Produtos disponíveis
A PlacaNobre pode alterar, suspender ou retirar produtos da loja online, bem como introduzir novos produtos, sem necessidade de aviso prévio.
As características, medidas, opções e preços aplicáveis a cada produto são os apresentados na respetiva página no momento da encomenda.
4. Informação e imagens dos produtos
A PlacaNobre procura apresentar descrições, medidas, imagens e outras informações rigorosas e atualizadas.
Contudo, as imagens são meramente ilustrativas. A representação das cores pode variar consoante o ecrã, a iluminação e as definições do dispositivo utilizado pelo cliente.
Consoante o material, podem existir variações naturais de cor, textura, acabamento ou tonalidade. A avaliação de qualquer diferença deve atender às características anunciadas, ao uso previsto e aos direitos legais do comprador.
Em caso de dúvida, o cliente deve contactar a PlacaNobre através de geral@placanobre.pt ou do telefone 253 282 107 antes de finalizar a compra.
5. Preços
Os preços dos produtos disponíveis para compra direta são apresentados em euros. Os produtos assinalados como «Sob consulta» exigem uma proposta individual antes de qualquer compromisso de compra.
Os portes de envio não estão incluídos no preço dos produtos, salvo indicação expressa em contrário.
O custo da entrega e quaisquer encargos adicionais devem ser comunicados ao cliente antes de este ficar vinculado à compra. Se o custo não puder ser calculado automaticamente, a encomenda deve ficar sujeita a proposta e aceitação expressa, sem cobrança prévia como compra definitiva.
A PlacaNobre pode alterar os preços a qualquer momento. A alteração não afeta encomendas já confirmadas, exceto quando exista um erro manifesto no preço apresentado.
Caso seja detetado um erro manifesto no preço, nas características ou na disponibilidade de um produto, a PlacaNobre contactará o cliente para apresentar as condições corretas. O cliente poderá aceitá-las expressamente ou obter o cancelamento e o reembolso dos montantes pagos.
6. Realização da encomenda
Para comprar um produto com venda direta, o cliente deve:
- Selecionar o produto e as opções pretendidas;
- Adicionar o produto ao carrinho;
- Confirmar os produtos, quantidades e valores;
- Indicar os dados de faturação e entrega;
- Selecionar o método de pagamento;
- Rever e aceitar os presentes Termos e Condições;
- Confirmar a encomenda e receber a respetiva confirmação em suporte duradouro.
Nos produtos apresentados «Sob consulta», o envio de um pedido não constitui uma compra. A proposta comercial, os custos, os prazos e a forma de aceitação são comunicados posteriormente.
O cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos.
A PlacaNobre não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de moradas incompletas, incorretas ou de outras informações erradas fornecidas pelo cliente.
7. Aceitação da encomenda
A PlacaNobre confirma por via eletrónica a receção de uma encomenda. A formação do contrato e os passos seguintes devem corresponder à informação apresentada ao cliente no checkout.
A disponibilidade, os prazos e as condições essenciais da compra são confirmados ao cliente. Se não for possível cumprir a encomenda aceite, a PlacaNobre informa o cliente e procede à restituição dos montantes pagos nos termos legais.
A PlacaNobre pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de:
- Falta de pagamento;
- Indisponibilidade do produto;
- Erro manifesto no preço ou na descrição;
- Dados incompletos ou incorretos;
- Impossibilidade de entrega;
- Suspeita de fraude;
- Outro motivo devidamente justificado.
Quando uma encomenda paga seja cancelada pela PlacaNobre, será reembolsado o montante recebido.
8. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são os indicados no checkout.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
Quando o pagamento seja processado por uma entidade externa, aplicam-se também as condições de utilização e privacidade desse prestador.
Se forem disponibilizados pagamentos por cartão, o tratamento desses dados depende da solução de pagamento efetivamente contratada e deve ser descrito na Política de Privacidade.
9. Faturação
A fatura é emitida com base nos dados fornecidos durante a encomenda e enviada por correio eletrónico.
O cliente deve confirmar os dados de faturação antes de concluir a compra.
Após a emissão da fatura, os dados não podem ser alterados, salvo nas situações legalmente admitidas.
10. Entregas
As áreas de entrega, os prazos e as modalidades disponíveis devem constar do checkout ou da proposta comercial aceite pelo cliente.
Os custos de transporte devem ser comunicados antes de o cliente ficar vinculado à compra. Se houver consulta posterior de portes, a encomenda só se torna definitiva após aceitação expressa do custo total pelo cliente.
11. Condições de acesso e entrega
O cliente deve garantir que a morada indicada reúne condições adequadas de acesso para o veículo responsável pelo transporte.
Quando existam limitações de acesso, restrições de circulação, escadas, pisos sem elevador, ruas estreitas ou outras condicionantes, o cliente deve informar previamente a PlacaNobre.
Salvo indicação expressa em contrário, a entrega não inclui instalação dos produtos.
As condições concretas de descarga e colocação dos produtos devem ser confirmadas no momento da encomenda, sobretudo quando estejam em causa volumes pesados ou de grandes dimensões.
Se a entrega não puder ser efetuada por:
- Ausência do cliente ou de pessoa autorizada;
- Morada incorreta ou incompleta;
- Falta de condições de acesso;
- Omissão de informação relevante;
os custos de uma nova deslocação podem ser imputados ao cliente.
12. Verificação da encomenda no momento da entrega
O cliente deve verificar o estado da embalagem e dos produtos no momento da entrega.
Se forem detetados danos visíveis, embalagens abertas, deformadas ou sinais de impacto, o cliente deve:
- Recusar a entrega quando os danos sejam relevantes;
- Registar a ocorrência na guia ou documento da transportadora;
- Fotografar a embalagem e os produtos;
- Contactar imediatamente a PlacaNobre através de geral@placanobre.pt ou do telefone 253 282 107.
A assinatura do documento de entrega sem qualquer reserva pode dificultar a comprovação de danos ocorridos durante o transporte, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
13. Levantamento nas instalações
O cliente pode optar pelo levantamento da encomenda nas instalações da PlacaNobre: Parque Industrial de Padim da Graça, Lote 1, 4700-670 Braga
O levantamento só pode ser efetuado após confirmação da PlacaNobre de que a encomenda está preparada. O cliente deve apresentar a confirmação da encomenda e, quando solicitado, um documento de identificação.
O horário e a data de levantamento devem ser previamente acordados através de geral@placanobre.pt ou do telefone 253 282 107.
14. Cancelamento da encomenda
Os pedidos de cancelamento devem ser comunicados através de:
- Endereço eletrónico: geral@placanobre.pt;
- Telefone: 253 282 107.
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, a PlacaNobre procurará proceder ao respetivo cancelamento.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o cancelamento será tratado como uma devolução, ficando sujeito às condições aplicáveis ao direito de livre resolução.
O cancelamento de produtos preparados ou personalizados segundo indicações específicas do cliente pode não ser possível depois de iniciada a respetiva preparação.
15. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou uma pessoa por si indicada, adquira a posse física do produto. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma clara através de:
Endereço eletrónico: geral@placanobre.pt
Telefone: 253 282 107
A comunicação deve identificar:
- Nome do cliente;
- Número da encomenda;
- Produto a devolver;
- Data de receção;
- Contactos do cliente.
A comunicação por telefone deve ser posteriormente confirmada por escrito, para que exista um registo do pedido.
16. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução pode não se aplicar ao fornecimento de produtos:
- Fabricados de acordo com especificações do cliente;
- Cortados ou preparados segundo medidas indicadas pelo cliente;
- Claramente personalizados;
- Que, depois da entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens.
Quando um produto se encontre abrangido por alguma destas situações, essa informação deve ser apresentada antes da conclusão da encomenda.
A exclusão do direito de livre resolução não elimina os direitos do cliente em caso de defeito, dano ou falta de conformidade.
17. Condições da devolução
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os produtos no prazo de 14 dias, salvo se a PlacaNobre se oferecer para os recolher. Serão facultadas instruções para a devolução.
Os produtos devem ser devolvidos:
- Sem sinais de utilização para além do necessário à verificação das suas características;
- Com todos os componentes e acessórios;
- Devidamente protegidos para o transporte;
- Sempre que possível, na embalagem original;
- Acompanhados da identificação da encomenda.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor apenas quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a PlacaNobre acordar suportá-los.
Devido às dimensões e ao peso de alguns produtos, o custo da devolução pode ser superior ao de uma expedição postal normal. Nos bens que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos por correio, deve ser indicada ao consumidor uma estimativa ou método de cálculo do custo da devolução antes da compra.
Não devem ser enviados produtos sem contacto prévio com a PlacaNobre.
18. Reembolsos
Quando o direito de livre resolução seja exercido, a PlacaNobre reembolsa, no prazo legal de 14 dias após a comunicação da resolução, os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, sem prejuízo da possibilidade legal de retenção até à receção dos bens ou prova do seu envio.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não suporte custos adicionais.
A PlacaNobre pode reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Se o produto apresentar danos ou uma utilização que ultrapasse a verificação normal das suas características, a PlacaNobre pode considerar a correspondente depreciação, nos termos legais.
19. Trocas
Os pedidos de troca devem ser previamente comunicados através de geral@placanobre.pt ou do telefone 253 282 107.
A aceitação de uma troca depende:
- Do estado do produto;
- Da existência de comprovativo de compra;
- Da disponibilidade do produto pretendido;
- Da inexistência de personalização;
- Das disposições legais aplicáveis.
Quando não exista defeito ou erro da PlacaNobre, os custos de transporte associados à troca podem ficar a cargo do cliente, desde que este seja previamente informado.
20. Garantia legal e falta de conformidade
Os bens móveis vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa.
Em caso de defeito ou falta de conformidade, o consumidor deve contactar a PlacaNobre através de:
Endereço eletrónico: geral@placanobre.pt
Telefone: 253 282 107
A comunicação deve incluir, sempre que possível:
- Número da encomenda;
- Fatura ou comprovativo de compra;
- Descrição do problema;
- Fotografias do produto e da embalagem.
O consumidor pode beneficiar dos meios de reposição da conformidade previstos na lei, nas condições legalmente aplicáveis.
Nas vendas a empresas ou profissionais aplicam-se as condições acordadas entre as partes e o regime legal correspondente.
Não constituem, por si só, falta de conformidade:
- Pequenas diferenças entre as imagens e a cor real do produto;
- Variações compatíveis com o material ou processo de fabrico;
- Danos provocados por instalação incorreta;
- Utilização inadequada;
- Falta de manutenção;
- Alterações efetuadas pelo cliente ou por terceiros;
- Desgaste normal decorrente da utilização.
Estas exclusões não limitam os direitos imperativos do consumidor.
21. Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas através de:
Endereço eletrónico: geral@placanobre.pt
Telefone: 253 282 107
Morada: Parque Industrial de Padim da Graça, Lote 1, 4700-670 Braga
O cliente pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt
22. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Endereço eletrónico: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
Para mais informações, o consumidor pode consultar a lista de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
23. Dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
O endereço geral para assuntos relacionados com privacidade e proteção de dados é: geral@placanobre.pt
24. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos e estrutura, encontram-se protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida a sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização sem autorização prévia da PlacaNobre, salvo nos casos legalmente permitidos.
25. Alterações aos Termos e Condições
A PlacaNobre pode alterar estes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário. As alterações produzem efeitos após a sua publicação no website e não prejudicam as encomendas anteriormente confirmadas. O cliente deve consultar a versão em vigor antes de realizar uma encomenda.
26. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
Qualquer conflito será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.